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Proposição: PL 414 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/11/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12853 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21137.01.00/07-5
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial susepe assistente social médico clínico
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.312, de 14 de julho de 2005, que autoriza a contratação de profissionais da área de saúde e do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, alterada pela Lei nº 12.618, de 10 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta